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Sistema Sindical ingressa com ações contra MP nº 805 em defesa dos PRFs
Por: SINPRF-SP 19 de Novembro de 2017 em: Notícias

No último dia 31 de outubro, o presidente Michel Temer assinou a medida provisória nº 805, que adia de 2018 para 2019 o reajuste salarial dos Policiais Rodoviários Federais, Policiais Federais e Peritos Federais Agrários, além de alterar de 11 para 14% a contribuição previdenciária dos servidores públicos que recebem salário acima do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGP), que é de R$ 5.531,31 mil.

Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas as suas autarquias e fundações, também tiveram a majoração da contribuição previdenciária, passando para 14%. A exceção prevista é para os beneficiários que tiverem doença incapacitante.

A reação contra o governo não tardou. O presidente da Frente Parlamentar em Defesa da PRF, deputado Hugo Leal (PSB-RJ), protocolou duas emendas à MP nº 805. A emenda 2 suprime a postergação dos reajustes dos policiais, sob o argumento da importância da segurança pública, a crise na área, e as perdas sofridas pelas categorias policiais nos últimos anos; já a emenda 3 suprime o aumento da alíquota do PSS, por inconstitucionalidade.

Nessa queda de braço, o funcionalismo público federal conta com jurisprudência a seu favor. O Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucional o adiamento de reajuste garantido em lei. Em decisão proferida em março de 2016, o STF reconheceu o direito adquirido de servidores do Tocantins depois de leis estaduais tornarem sem efeito aumentos já concedidos.

O diretor parlamentar do SINPRF-SP Márcio Pontes, realizou visitas aos deputados federais na Câmara em busca de apoio contra a MP 805. “Nós do SINPRF-SP promoveremos os atos necessários para sensibilizar tanto o poder público quanto a sociedade em relação aos absurdos que o governo tem cometido contra o funcionalismo público”, explicou.

O presidente do SINPRF-SP, Fábio Luís de Almeida explicou que o sistema sindical ingressou com duas ações judiciais coletivas em nome dos PRFs. “A primeira considera a ilegalidade de rever os termos da recomposição salarial aprovada por Projeto de Lei sem vícios, editado antes da vigência da PEC dos gastos públicos e outra em razão da edição de medida provisória alterando a alíquota de contribuição majorada de 11 para 14%”, explicou.

“Chegamos ao limite da tolerância com atos que afrontam e agridem uma parcela da sociedade incumbida de zelar pela recuperação do Estado. Estamos diante de desmandos e conluios de um governo corrupto com setores econômicos preocupados em manter sua parcela de lucro econômico com o sacrifício daqueles que servem a um País em frangalhos”, desabafou Almeida.