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Lei de Abuso de Autoridade traz insegurança jurídica
Por: ASCOM SINPRF-SP 26 de Agosto de 2019 em: Notícias em Destaque

  Desde aprovado no último dia 14 de agosto pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 7596/2017 (Lei de Abuso de Autoridade), que agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PSL), vem causando grande preocupação entre a categoria policial.

  Com tipos penais abertos e imprecisos, o projeto torna ainda mais insegura a atividade de defesa e proteção da sociedade brasileira.

  Em seu artigo 17 por exemplo, o PL prevê abuso de autoridade ao uso de algemas ou qualquer outro objeto que restrinja os movimentos dos membros do preso, internado ou apreendido, quando não houver resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física dele, da autoridade ou de terceiros, prevendo pena de detenção de seis meses a dois anos e multa. Se o episódio ocorrer com internados menores de 18 anos ou se a presa, internada ou apreendida, estiver grávida no momento da prisão ou se o fato ocorrer em penitenciária, a pena é aplicada em dobro. Ou seja, pode variar de um a quatro anos.

  Para o presidente do SINPRF-SP, Fábio Luís de Almeida, para desempenhar suas atividades a categoria policial necessita de uma maior proteção e retaguarda jurídica. “Nossos policiais precisam de apoio para desempenhar suas atividades. O projeto de lei em questão traz elementos subjetivos e incertos que geram grave insegurança jurídica”, finaliza o presidente.