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FenaPRF e SINPRFs ingressam com ação para que União respeite prazo para aumento da alíquota previdenciária
Por: ASCOM SINPRF-SP 04 de Fevereiro de 2020 em: Notícias em Destaque

  A FenaPRF, em conjunto com o SINPRF-SP e demais SINPRFs, ingressou com ação judicial contra a aplicação do artigo 35, inciso I, alínea “a”, da Emenda Constitucional 103/2019.

  Segundo o presidente do SINPRF-SP, Fábio Luís de Almeida, o objetivo da ação é fazer a União respeitar o prazo de 90 dias para a alteração tributária sobre tudo o que ultrapassar o teto nominal do Regime Geral da Previdência, após o prazo constitucional.

  O processo foi distribuído para a 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal sob nº 1003511-08.2020.4.01.3400.

 O SINPRF-SP também possui outra ação que trata sobre a contribuição previdenciária, ingressada por meio do escritório Capano Passafaro, que busca barrar o aumento do desconto da previdência previsto para a folha de março (recebida no início de abril). A ação  encontra-se na 9ª Vara Federal Cível/SJDF sob o nº 1002623-39.2020.4.01.3400.